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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1532, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014

(Publicado(a) no DOU de 22/12/2014, seção 1, pág. 18) Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da […]

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ANEXO I – TABELA DE DESCONTOS DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

ANEXO I TABELA DE DESCONTOS DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA ITENS DESCRIÇÃO DO FATO GERADOR IDENTIFICADOR DO PRODUTO TIPO DE EMPRESA Fato Gerador (DV) GRUPO I GRANDE GRUPO II GRANDE GRUPO III MÉDIA GRUPO IV MÉDIA PEQUENA MICRO EMPRESA R$ R$ R$ R$ R$ R$ 1 Alimentos 100 1.1 Registro de alimentos, aditivos alimentares, […]

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RESOLUÇÃO Nº 66/2014 CAMEX EX TARIFÁRIOS

RESOLUÇÃO Nº 66, DE 14 DE AGOSTO DE 2014 (Publicada no DOU 15/08/2014) Dispõe sobre a redução, temporária e excepcional, da alíquota do Imposto de Importação, por meio do Regime de Ex-tarifário, para bens de capital (BK) e bens de informática e de telecomunicações (BIT) sem produção nacional equivalente, e estabelece regras procedimentais. O CONSELHO […]

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RESOLUÇÃO RDC N° 40/2014 – ALTERA A RDC Nº 16/2014 – PRORROGAÇÃO DE AFE DE FILIAIS

RESOLUÇÃO – RDC N° 40, DE 1° DE AGOSTO DE 2014 Altera a Resolução da Direitoria Colegiada n° 16, de 1º de abril de 2014, que Dispõe sobre os Critérios para Peticionamento de Autorização de Funcionamento (AFE) e Autorização Especial (AE) de Empresas. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da […]

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CONSULTA PÚBLICA N° 24 GGTPS – ALTERA A RDC nº 185/2001

Consulta Pública n° 24, de 13 de maio de 2014 D.O.U de 20/05/2014 ALTERA A RDC nº 185/2001 Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e IV, do art. 15 da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, o inciso V, e […]

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