ANEXO I – TABELA DE DESCONTOS DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

ANEXO I
TABELA DE DESCONTOS DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
ITENS DESCRIÇÃO DO FATO GERADOR IDENTIFICADOR DO PRODUTO TIPO DE EMPRESA
Fato
Gerador
(DV) GRUPO I GRANDE GRUPO II
GRANDE
GRUPO III
MÉDIA
GRUPO IV
MÉDIA
PEQUENA MICRO EMPRESA
R$ R$ R$ R$ R$ R$
1 Alimentos 100
1.1 Registro de alimentos, aditivos alimentares, bebidas , águas envasadas e embalagens recicladas
1.1.1 Registro de alimentos 101 5 6.000 5.100 4.200 2.400 600 ISENTO
1.1.2 Registro de aditivos alimentares 102 3 6.000 5.100 4.200 2.400 600 ISENTO
1.1.3 Registro de bebidas e águas envasadas 103 1 6.000 5.100 4.200 2.400 600 ISENTO
1.1.4 Registro de embalagens recicladas 104 0 6.000 5.100 4.200 2.400 600 ISENTO
1.1.5 Registro único de produto 105 8 6.000 5.100 4.200 2.400 600 ISENTO
1.2 Alteração, inclusão ou isenção no registro
1.2.1 Alteração de embalagem quanto ao tipo 106 6 1.800 1.530 1.260 720 180 90
1.2.2 Alteração de endereço 107 4 1.800 1.530 1.260 720 180 90
1.2.3 Alteração de razão social 108 2 1.800 1.530 1.260 720 180 90
1.2.4 Alteração de rotulagem 109 0 1.800 1.530 1.260 720 180 90
1.2.5 Alteração de titular de registro 110 4 1.800 1.530 1.260 720 180 90
1.2.6 Alteração de fórmula do produto 111 2 1.800 1.530 1.260 720 180 90
1.2.7 Alteração de marca do produto 112 0 1.800 1.530 1.260 720 180 90
1.2.8 Alteração de nome
(designação) do produto
113 9 1.800 1.530 1.260 720 180 90
1.2.9 Alteração no prazo de
validade
114 7 1.800 1.530 1.260 720 180 90
1.2.10 Extensão de registro
único
115 5 1.800 1.530 1.260 720 180 90
1.2.11 Inclusão de marca 116 3 1.800 1.530 1.260 720 180 90
1.2.12 Inclusão de nova embalagem 117 1 1.800 1.530 1.260 720 180 90
1.2.13 Inclusão de rótulo 118 0 1.800 1.530 1.260 720 180 90
1.3 Revalidação ou renovação de registro 119 8 6.000 5.100 4.200 2.400 600 ISENTO
1.4 Certificação de boas
práticas de fabricação para cada estabelecimento ou unidade fabril/linha de produção de alimentos
1.4.1 No País e Mercosul
1.4.1.1 Certificação de boas práticas de fabricação e controle para cada estabelecimento ou unidade fabril, tipo de atividade e linha de produção ou comercialização para indústrias de alimentos 120 1 15.000 12.750 10.500 6.000 1.500 ISENTO
1.4.2 Outros países 121 0 37.000 31.450 25.900 14.800 3.700 ISENTO
1.5 Certidão, atestado e demais atos declaratórios 122 8 1.800 1.530 1.260 720 180 90
1.6 Desarquivamento de processo e segunda via de documento 123 6 1.800 1.530 1.260 720 180 90
1.7 Cancelamento de registro de produto 124 4 ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO
1.8 Notificação de registro de produto categoria I 125 2 ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO
2 Cosméticos 200
2.1 Registro de cosméticos 201 1 2.500 2.125 1.750 1.000 250 ISENTO
2.2 Alteração, inclusão, ou
isenção no registro
2.2.1 Alteração de prazo de validade para produto de grau de risco II 202 0 1.800 1.530 1.260 720 180 90
2.2.2 Cessão de registro para produto de grau de risco II 203 8 1.800 1.530 1.260 720 180 90
2.2.3 Alteração de rotulagem para produto de grau de
risco II
204 6 1.800 1.530 1.260 720 180 90
2.2.4 Alteração de fórmula para produto de grau de risco II 205 4 1.800 1.530 1.260 720 180 90
2.2.5 Alteração de nome da tonalidade para produto de grau de risco II 206 2 1.800 1.530 1.260 720 180 90
2.2.6 Alteração de nome (designação) para produto de grau de risco II 207 0 1.800 1.530 1.260 720 180 90
2.2.7 Alteração de local de
fabricação ou de fabricante para produto de grau de risco II
208 9 1.800 1.530 1.260 720 180 90
2.2.8 Inclusão de tonalidade para produto de grau de risco II 209 7 1.800 1.530 1.260 720 180 90
2.2.9 Inclusão de acondicionamento para produto de grau de risco II 210 0 1.800 1.530 1.260 720 180 90
2.2.10 Substituição de acondicionamento para
produto de grau de risco
II
211 9 1.800 1.530 1.260 720 180 90
2.2.11 Isenção no registro 212 7 1.800 1.530 1.260 720 180 90
2.3 Cancelamento, notificação, reconsideração de indeferimento de registro
2.3.1 Cancelamento de registro de produto por cessão 213 5 ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO
2.3.2 Cancelamento de registro do produto a pedido 214 3 ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO
2.3.3 Cancelamento da tonalidade a pedido para produto de grau de risco II 215 1 ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO
2.3.4 Notificação de produto de grau de risco I 216 0 ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO
2.3.5 Reconsideração de indeferimento de registro 217 8 ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO
2.4 Revalidação ou renovação de registro de cosméticos 218 6 2.500 2.125 1.750 1.000 250 ISENTO
2.5 Certidão, atestado e
demais atos declaratórios
2.5.1 Certificado de registro 219 4 1.800 1.530 1.260 720 180 90
2.5.2 Certificado para exportação 220 8 ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO
2.5.3 Certificado de livre comercialização (notificação) 221 6 ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO
2.5.4 Certidão de notificação 222 4 ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO
2.5.5 Certidão de notificação para exportação 223 2 ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO
2.5.6 Certidão de registro 224 0 1.800 1.530 1.260 720 180 90
2.5.7 Certidão de registro para exportação 225 9 ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO
2.6 Desarquivamento de processo e segunda via de documento 226 7 1.800 1.530 1.260 720 180 90
3 Inspeção e controle de medicamentos,
cosméticos e saneantes
300
3.1 Autorização de
funcionamento de empresas por estabelecimento ou unidade fabril para cada tipo de atividade
3.1.1 Indústria de medicamentos 301 8 20.000 17.000 14.000 8.000 2.000 2.000
3.1.2 Indústria de insumos farmacêuticos 302 6 20.000 17.000 14.000 8.000 2.000 2.000
3.1.3 Distribuidora de
medicamentos e insumos farmacêuticos
303 4 15.000 12.750 10.500 6.000 1.500 1.500
3.1.4 Armazenagem de medicamentos e insumos farmacêuticos 304 2 15.000 12.750 10. 500 6.000 1.500 1.500
3.1.5 Importadora de medicamentos e
insumos farmacêuticos
305 0 15.000 12.750 10.500 6.000 1.500 1.500
3.1.6 Exportadora de
medicamentos e insumos farmacêuticos
306 9 15.000 12.750 10.500 6.000 1.500 1.500
3.1.7 Transportadora de medicamentos e insumos farmacêuticos 307 7 15.000 12.750 10.500 6.000 1.500 1.500
3.1.8 Fracionamento de insumos farmacêuticos 308 5 15.000 12.750 10.500 6.000 1.500 1.500
3.1.9 Embalagem e reembalagem de medicamentos e insumos farmacêuticos 309 3 15.000 12.750 10.500 6.000 1.500 1.500
3.1.10 Farmácias e drogarias
(comerciais)
310 7 500 500 500 500 500 500
3.1.11 Demais empresas previstas em legislação específica de medicamentos e insumos farmacêuticos,
sujeitas ao regime de
vigilância sanitária
311 5 15.000 12.750 10500 6.000 1.500 1.500
3.2 Autorização especial de
funcionamento de
empresas por estabelecimento ou unidade fabril para cada tipo de atividade
3.2.1 Indústria de
medicamentos
312 3 20.000 17.000 14.000 8.000 2.000 2.000
3.2.2 Indústria de insumos
farmacêuticos
313 1 20.000 17.000 14.000 8.000 2.000 2.000
3.2.3 Distribuidora de medicamentos e insumos farmacêuticos 314 0 15.000 12.750 10.500 6.000 1.500 1.500
3.2.4 Armazenagem de medicamentos e insumos farmacêuticos 315 8 15.000 12.750 10.500 6.000 1.500 1.500
3.2.5 Importadora de
medicamentos e insumos farmacêuticos
316 6 15.000 12.750 10.500 6.000 1.500 1.500
3.2.6 Exportadora de medicamentos e insumos farmacêutico 317 4 15.000 12.750 10.500 6.000 1.500 1.500
3.2.7 Fracionamento de insumos farmacêuticos 318 2 15.000 12.750 10.500 6.000 1.500 1.500
3.2.8 Embalagem e
reembalagem de medicamentos e insumos farmacêuticos
319 0 15.000 12.750 10.500 6.000 1.500 1.500
3.2.9 Farmácia de manipulação de substâncias sob controle especial 320 4 5.000 4.250 3.500 2.000 500 500
3.2.10 Demais empresas previstas em legislação
específica de
medicamentos e insumos farmacêuticos, sujeitas ao regime de vigilância sanitária
321 2 15.000 12.750 10.500 6.000 1.500 1.500
3.3 Renovação na autorização de funcionamento de empresas por estabelecimento ou unidade fabril para cada tipo de atividade
3.3.1 Indústria de medicamentos 322 0 20.000 17.000 14.000 8.000 2.000 2.000
3.3.2 Indústria de insumos farmacêuticos 323 9 20.000 17.000 14.000 8.000 2.000 2.000
3.3.1 Distribuidora de
medicamentos e insumos farmacêuticos
324 7 15.000 12.750 10.500 6.000 1.500 1.500
3.3.2 Armazenagem de
medicamentos e insumos farmacêuticos
325 5 15.000 12.750 10.500 6.000 1.500 1.500
3.3.3 Importadora de medicamentos e insumos farmacêuticos 326 3 15.000 12.750 10.500 6.000 1.500 1.500
3.3.4 Exportadora de medicamentos e insumos farmacêuticos 327 1 15.000 12.750 10.500 6.000 1.500 1.500
3.3.5 Transportadora de
medicamentos e insumos farmacêuticos
328 0 15.000 12.750 10.500 6.000 1.500 1.500
3.3.6 Fracionamento de insumos farmacêuticos 329 8 15.000 12.750 10.500 6.000 1.500 1.500
3.3.7 Embalagem e reembalagem de medicamentos e
insumos farmacêuticos
330 1 15.000 12.750 10.500 6.000 1.500 1.500
3.3.8 Farmácias e drogarias
(comerciais)
331 0 500 500 500 500 500 500
3.4 Renovação na autorização especial de funcionamento de empresas por estabelecimento ou unidade fabril para cada tipo de atividade
3.4.1 Indústria de
medicamentos
333 6 20.000 17.000 14.000 8.000 2.000 2.000
3.4.2 Indústria de insumos farmacêuticos 334 4 20.000 17.000 14.000 8.000 2.000 2.000
3.4.3 Distribuidora de medicamentos e insumos farmacêuticos 335 2 15.000 12.750 10.500 6.000 1.500 1.500
3.4.4 Armazenagem de medicamentos e insumos farmacêuticos 336 0 15.000 12.750 10.500 6.000 1.500 1.500
3.4.5 Importadora de
medicamentos e insumos farmacêuticos
337 9 15.000 12.750 10.500 6.000 1.500 1.500
3.4.6 Exportadora de medicamentos e insumos farmacêutico 338 7 15.000 12.750 10.500 6.000 1.500 1.500
3.4.7 Fracionamento de
insumos farmacêuticos
339 5 15.000 12.750 10.500 6.000 1.500 1.500
3.4.8 Embalagem e
reembalagem de medicamentos e insumos farmacêuticos
340 9 15.000 12.750 10.500 6.000 1.500 1.500
3.4.9 Farmácia de manipulação de substâncias sob controle especial 341 7 5.000 4.250 3.500 2.000 500 500
3.4.10 Demais empresas previstas em legislação específica de medicamentos e insumos farmacêuticos,
sujeitas ao regime de
vigilância sanitária
342 5 15.000 12.750 10.500 6.000 1.500 1.500
3.5 Autorização de funcionamento de empresas por estabelecimento ou unidade fabril para cada tipo de atividade
3.5.1 Industria de cosméticos,
produtos de higiene e perfumes
343 3 6.000 5.100 4.200 2.400 600 600
3.5.2 Distribuidora de cosméticos, produtos de higiene e perfumes 344 1 6.000 5.100 4.200 2.400 600 600
3.5.3 Armazenagem de cosméticos, produtos de higiene e perfumes 345 0 6.000 5.100 4.200 2.400 600 600
3.5.4 Importadora de
cosméticos, produtos de higiene e perfumes
346 8 6.000 5.100 4.200 2.400 600 600
3.5.5 Exportadora de
cosméticos, produtos de higiene e perfumes
347 6 6.000 5.100 4.200 2.400 600 600
3.5.6 Transportadora de cosméticos, produtos de higiene e perfumes 348 4 6.000 5.100 4.200 2.400 600 600
3.5.7 Embalagem e reembalagem de cosméticos, produtos de higiene e perfumes 349 2 6.000 5.100 4.200 2.400 600 600
3.5.8 Fracionamento de matéria prima de
cosméticos, produtos de higiene e perfumes
350 6 6.000 5.100 4.200 2.400 600 600
3.5.9 Demais empresas
prevista em legislação específica de cosméticos, produtos de higiene e perfumes, sujeitas ao regime de vigilância sanitária
351 4 6.000 5.100 4.200 2.400 600 600
3.6 Renovação na autorização de
funcionamento de
empresas por estabelecimento ou unidade fabril para cada tipo de atividade
3.6.1 Industria de cosméticos, produtos de higiene e perfumes 352 2 6.000 5.100 4.200 2.400 600 600
3.6.2 Distribuidora de cosméticos, produtos de higiene e perfumes 353 0 6.000 5.100 4.200 2.400 600 600
3.6.3 Armazenagem de
cosméticos, produtos de higiene e perfumes
354 9 6.000 5.100 4.200 2.400 600 600
3.6.4 Importadora de cosméticos, produtos de higiene e perfumes 355 7 6.000 5.100 4.200 2.400 600 600
3.6.5 Exportadora de cosméticos, produtos de higiene e perfumes 356 5 6.000 5.100 4.200 2.400 600 600
3.6.6 Transportadora de
cosméticos, produtos de higiene e perfumes
357 3 6.000 5.100 4.200 2.400 600 600
3.6.7 Embalagem e
reembalagem de cosméticos, produtos de higiene e perfumes
358 1 6.000 5.100 4.200 2.400 600 600
3.6.8 Fracionamento de matéria prima de cosméticos, produtos de higiene e perfumes 359 0 6.000 5.100 4.200 2.400 600 600
3.6.9 Demais empresas prevista em legislação específica de cosméticos, produtos de higiene e perfumes,
sujeitas ao regime de
vigilância sanitária
360 3 6.000 5.100 4.200 2.400 600 600
3.7 Autorização de
funcionamento de empresas por estabelecimento ou unidade fabril para cada tipo de atividade
3.7.1 Indústria de produtos saneantes domissanitários. 361 1 6.000 5.100 4.200 2.400 600 600
3.7.2 Armazenagem de
produtos saneantes domissanitários.
362 0 6.000 5.100 4.200 2.400 600 600
3.7.3 Importadora de produtos
saneantes domissanitários
363 8 6.000 5.100 4.200 2.400 600 600
3.7.4 Exportadora de produtos saneantes domissanitários 364 6 6.000 5.100 4.200 2.400 600 600
3.7.5 Transportadora de
produtos saneantes domissanitários
365 4 6.000 5.100 4.200 2.400 600 600
3.7.6 Embalagem e
reembalagem de saneantes domissanitários
3301 4 6.000 5.100 4.200 2.400 600 600
3.7.7 Fracionamento de matéria prima de saneantes domissanitários 366 2 6.000 5.100 4.200 2.400 600 600
3.7.8 Demais empresas de
saneantes domissanitários, sujeitas ao regime de vigilância sanitária.
367 0 6.000 5.100 4.200 2.400 600 600
3.8 Renovação na autorização de funcionamento de empresas por estabelecimento ou unidade fabril para cada tipo de atividade
3.8.1 Indústria de saneantes domissanitários. 368 9 6.000 5.100 4.200 2.400 600 600
3.8.2 Armazenagem de
saneantes domissanitários.
369 7 6.000 5.100 4.200 2.400 600 600
3.8.3 Importadora de saneantes domissanitários 370 0 6.000 5.100 4.200 2.400 600 600
3.8.4 Exportadora de saneantes domissanitários 371 9 6.000 5.100 4.200 2.400 600 600
3.8.5 Transportadora de
saneantes domissanitários
372 7 6.000 5.100 4.200 2.400 600 600
3.8.6 Fracionamento de matéria prima de saneantes domissanitários 373 5 6.000 5.100 4.200 2.400 600 600
3.8.7 Demais empresas de saneantes domissanitários, sujeitas
ao regime de vigilância
sanitária
374 3 6.000 5.100 4.200 2.400 600 600
3.8.8 Embalagem e
reembalagem de saneantes domissanitários
3302 2 6.000 5.100 4.200 2.400 600 600
3.9 Alteração na autorização de funcionamento de empresas por estabelecimento ou unidade fabril para cada tipo de atividade
3.9.1 Alteração de local de
fabricação de medicamentos e insumos farmacêuticos
375 1 4.000 3.400 2.800 1.600 400 400
3.9.2 Ampliação de atividades de medicamentos e insumos farmacêuticos 376 0 4.000 3.400 2.800 1.600 400 400
3.9.3 Ampliação de classe de medicamentos e insumos farmacêuticos 377 8 4.000 3.400 2.800 1.600 400 400
3.9.4 Alteração de
CGC/CNPJ, por
378 6 4.000 3.400 2.800 1.600 400 400
incorporação, cisão ou fusão de medicamentos e insumos farmacêuticos
3.9.5 Alteração na razão
social de medicamentos e insumos farmacêuticos
379 4 4.000 3.400 2.800 1.600 400 400
3.9.6 Alteração de endereço
da sede medicamentos e insumos farmacêuticos
380 8 4.000 3.400 2.800 1.600 400 400
3.9.7 Alteração de representante legal medicamentos e insumos farmacêuticos 381 6 ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO
3.9.8 Alteração de responsável técnico medicamentos e insumos farmacêuticos 382 4 ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO
3.10 Alteração na autorização de funcionamento de empresas por estabelecimento ou unidade fabril para cada tipo de atividade
3.10.1 Alteração de local de fabricação de
cosméticos
383 2 4.000 3.400 2.800 1.600 400 400
3.10.2 Ampliação de atividades
de cosméticos
384 0 4.000 3.400 2.800 1.600 400 400
3.10.3 Ampliação de classe de cosméticos 385 9 4.000 3.400 2.800 1.600 400 400
3.10.4 Alteração de CGC/CNPJ, por incorporação, cisão ou fusão de cosméticos 386 7 4.000 3.400 2.800 1.600 400 400
3.10.5 Alteração na razão
social de cosméticos
387 5 4.000 3.400 2.800 1.600 400 400
3.10.6 Alteração de endereço
da sede de cosméticos
388 3 4.000 3.400 2.800 1.600 400 400
3.10.7 Alteração de representante legal de cosméticos 389 1 ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO
3.10.8 Alteração de responsável técnico de
cosméticos
390 5 ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO
3.11 Alteração na autorização
de funcionamento de empresas por estabelecimento ou unidade fabril para cada tipo de atividade
3.11.1 Alteração de local de
fabricação de saneantes
391 3 4.000 3.400 2.800 1.600 400 400
3.11.2 Ampliação de atividades
de saneantes
392 1 4.000 3.400 2.800 1.600 400 400
3.11.3 Ampliação de classe de saneantes 393 0 4.000 3.400 2.800 1.600 400 400
3.11.4 Alteração de CGC/CNPJ, por incorporação, cisão ou fusão de saneantes 394 8 4.000 3.400 2.800 1.600 400 400
3.11.5 Alteração na razão
social de saneantes
395 6 4.000 3.400 2.800 1.600 400 400
3.11.6 Alteração de endereço da sede de saneantes 396 4 4.000 3.400 2.800 1.600 400 400
3.11.7 Alteração de representante legal de saneantes 397 2 ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO
3.11.8 Alteração de
responsável técnico de saneantes
398 0 ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO
3.12 Cancelamento na
autorização de funcionamento de empresas de medicamentos e insumos farmacêuticos, cosméticos e saneantes domissanitários.
399 9 ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO
3.13 Certificação de boas
práticas de fabricação para cada estabelecimento ou unidade fabril/linha de produção de medicamentos e insumos farmacêuticos
3.13.1 No País e Mercosul
3.13.1.1 Certificação de boas práticas de fabricação e controle para cada estabelecimento ou unidade fabril, tipo de atividade e linha de produção ou comercialização para industria de
medicamentos e
insumos farmacêuticos
3991 8 15.000 12.750 10.500 6.000 1.500 ISENTO
3.13.2 Outros países 3992 6 37.000 31.450 25.900 14.800 3.700 ISENTO
3.13.3 Certificação de boas práticas de distribuição e armazenagem de medicamentos e insumos farmacêuticos para cada estabelecimento ou unidade fabril/linha de
produção.
3993 4 15.000 12.750 10.500 6.000 1.500 ISENTO
3.14 Certificação de boas
práticas de fabricação para cada estabelecimento ou unidade fabril/linha de produção de cosméticos, produtos de higiene e perfumes
3.14.1 No País e Mercosul
3.14.1.1 Certificação de boas práticas de fabricação e controle para cada estabelecimento ou unidade fabril, tipo de atividade e linha de produção ou comercialização para industria cosméticos, produtos de higiene e
perfumes
3994 2 15.000 12.750 10.500 6.000 1.500 ISENTO
3.14.2 Outros países 3995 0 37.000 31.450 25.900 14.800 3.700 ISENTO
3.15 Certificação de boas
práticas de fabricação para cada estabelecimento ou unidade fabril/linha de produção de saneantes domissanitários
3.15.1 No País e Mercosul
3.15.1.1 Certificação de boas 3996 9 12.750 10.500 6.000 1.500 ISENTO
práticas de fabricação e controle para cada estabelecimento ou unidade fabril, tipo de
atividade e linha de
produção ou comercialização para para indústria de saneantes domissanitários
15.000
3.15.2 Outros países 3997 7 37.000 31.450 25.900 14.800 3.700 ISENTO
3.16 Certidão, atestado e demais atos declaratórios
3.16.1 Certificado de
autorização de funcionamento de empresas
3998 5 1.800 1.530 1.260 720 180 90
3.17 Desarquivamento de
processo e segunda via de documento
3999 3 1.800 1.530 1.260 720 180 90
4 Medicamentos 400
4.1 Registro de medicamentos de:
4.1.1 Produto novo 401 4 80.000 68.000 56.000 32.000 8.000 ISENTO
4.1.2 Produto similar 402 2 21.000 17.850 14.700 8.400 2.100 ISENTO
4.1.3 Produto genérico 403 0 6.000 5.100 4.200 2.400 600 ISENTO
4.1.3.1 Produto genérico especial 404 9 6.000 5.100 4.200 2.400 600 ISENTO
4.1.4 Nova associação no
País
405 7 21.000 17.850 14.700 8.400 2.100 ISENTO
4.1.5 Monodroga aprovada
em associação
406 5 21.000 17.850 14.700 8.400 2.100 ISENTO
4.1.6 Nova via de administração do
medicamento no País
407 3 21.000 17.850 14.700 8.400 2.100 ISENTO
4.1.7 Nova concentração no
País
408 1 21.000 17.850 14.700 8.400 2.100 ISENTO
4.1.8 Nova forma farmacêutica no País 409 0 21.000 17.850 14.700 8.400 2.100 ISENTO
4.1.9 Medicamentos
fitoterápicos
4.1.9.1 Novo 410 3 6.000 5.100 4.200 2.400 600 ISENTO
4.1.9.2 Similar 411 1 6.000 5.100 4.200 2.400 600 ISENTO
4.1.9.3 Tradicional 412 0 6.000 5.100 4.200 2.400 600 ISENTO
4.1.10 Medicamentos
homeopáticos
4.1.10.1 Novo 413 8 6.000 5.100 4.200 2.400 600 ISENTO
4.1.10.2 Similar 414 6 6.000 5.100 4.200 2.400 600 ISENTO
4.1.11 Novo acondicionamento
no País
4401 6 1.800 1.530 1.260 720 180 ISENTO
4.2 Alteração, inclusão ou isenção no registro
4.2.1 Alteração de denominação genérica 415 4 1.800 1.530 1.260 720 180 90
4.2.2 Alteração de registro por
modificação de adjuvante
416 2 1.800 1.530 1.260 720 180 90
4.2.3 Alteração de registro por
modificação do princípio ativo
417 0 1.800 1.530 1.260 720 180 90
4.2.4 Alteração em etapa de produção 418 9 1.800 1.530 1.260 720 180 90
4.2.5 Alteração na restrição de uso 419 7 1.800 1.530 1.260 720 180 90
4.2.6 Alteração de local de
fabricação ou de fabricante
420 0 1.800 1.530 1.260 720 180 90
4.2.7 Alteração nos cuidados de conservação 421 9 1.800 1.530 1.260 720 180 90
4.2.8 Alteração de titularidade de registro por cisão, incorporação e fusão de empresa 422 7 1.800 1.530 1.260 720 180 90
4.2.9 Alteração de texto de
bula
423 5 1.800 1.530 1.260 720 180 90
4.2.10 Alteração de rotulagem 424 3 1.800 1.530 1.260 720 180 90
4.2.11 Alteração de formulário de uso 425 1 1.800 1.530 1.260 720 180 90
4.2.13 Concentração, forma farmacêutica, nova indicação terapêutica, novo acondicionamento,
nova apresentação
comercial, nova embalagem externa, nova posologia e nova via de administração
426 0 1.800 1.530 1.260 720 180 90
4.2.14 Prazo de validade 427 8 1.800 1.530 1.260 720 180 90
4.2.15 Alteração de nome de produto 428 6 1.800 1.530 1.260 720 180 90
4.2.16 Alteração no processo 429 4 1.800 1.530 1.260 720 180 90
de fabricação do produto
4.2.17 Alteração de fabricação de produto 430 8 1.800 1.530 1.260 720 180 90
4.2.18 Inclusão de marca Res.
510/99; res. 92/00
431 6 1.800 1.530 1.260 720 180 90
4.2.19 Isenção de registro 432 4 1.800 1.530 1.260 720 180 90
4.2.20 Reativação de fabricação de produto 433 2 1.800 1.530 1.260 720 180 90
4.2.21 Reativação de registro por ato judicial 434 0 1.800 1.530 1.260 720 180 90
4.2.22 Suspensão temporária
de fabricação de produto
436 7 1.800 1.530 1.260 720 180 90
4.2.23 Atualização de cepas 437 5 1.800 1.530 1.260 720 180 90
4.3 Certidão, atestado e demais atos declaratórios
4.3.1 Validação do projeto z 440 5 ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO
4.3.2 Autorização para
atividades relacionadas a substâncias e medicamentos sob controle especial
441 3 1.800 1.530 1.260 720 180 90
4.3.3 Autorização especial simplificada para estabelecimentos de ensino e pesquisa e para trabalhos médicos científicos 442 1 1.800 1.530 1.260 720 180 90
4.3.4 Autorização de importação de produtos
controlados por substâncias
443 0 1.800 1.530 1.260 720 180 90
4.3.5 Cota anual de
importação por substâncias
444 8 1.800 1.530 1.260 720 180 90
4.3.6 Cota suplementar de importação por substâncias 445 6 1.800 1.530 1.260 720 180 90
4.3.7 Certificado de não objeção 446 4 1.800 1.530 1.260 720 180 90
4.3.8 Autorização de
importação para fins de desembaraço aduaneiro
447 2 1.800 1.530 1.260 720 180 90
4.3.9 Certificado de registro 448 0 1.800 1.530 1.260 720 180 90
4.3.10 Certidão de registro para exportação 449 9 ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO
4.3.11 Autorização para exportação e autorização de fabricação para fim
exclusivo de exportação
port. 344/98, por substâncias
450 2 1.800 1.530 1.260 720 180 90
4.3.12 Desarquivamento de
processo e segunda via de documento
451 0 1.800 1.530 1.260 720 180 90
4.4 Revalidação ou renovação de registro de medicamentos:
4.4.1 Produto novo 452 9 80.000 68.000 56.000 32.000 8.000 ISENTO
4.4.2 Produto similar 453 7 21.000 17.850 14.700 8.400 2.100 ISENTO
4.4.3 Produto genérico 454 5 6.000 5.100 4.200 2.400 600 ISENTO
4.4.4 Produto genérico especial 455 3 6.000 5.100 4.200 2.400 600 ISENTO
4.4.5 Nova associação no
País
456 1 21.000 17.850 14.700 8.400 2.100 ISENTO
4.4.6 Monodroga aprovada
em associação
457 0 21.000 17.850 14.700 8.400 2.100 ISENTO
4.4.7 Nova via de
administração do medicamento no País
458 8 21.000 17.850 14.700 8.400 2.100 ISENTO
4.4.8 Nova concentração no
País
459 6 21.000 17.850 14.700 8.400 2.100 ISENTO
4.4.9 Nova forma farmacêutica no País 460 0 21.000 17.850 14.700 8.400 2.100 ISENTO
4.4.10 Medicamentos
fitoterápicos
4.4.10.1 Novo 461 8 6.000 5.100 4.200 2.400 600 ISENTO
4.4.10.2 Similar 462 6 6.000 5.100 4.200 2.400 600 ISENTO
4.4.10.3 Tradicional 463 4 6.000 5.100 4.200 2.400 600 ISENTO
4.4.11 Medicamentos homeopáticos
4.4.11.1 Novo 464 2 6.000 5.100 4.200 2.400 600 ISENTO
4.4.11.2 Similar 465 0 6.000 5.100 4.200 2.400 600 ISENTO
4.4.12 Novo acondicionamento no País 466 9 1.800 1.530 1.260 720 180 ISENTO
5 Portos, aeroportos, fronteiras e relações internacionais 500
5.1 Autorização de funcionamento
5.1.1 Autorização de funcionamento de empresas que operem prestação de serviços de armazenagem e
distribuição de
medicamentos e respectivas matérias- primas e insumos farmacêuticos em terminais alfandegados de uso público
501 0 15.000 12.750 10.500 6.000 1.500 750
5.1.2 Autorização de funcionamento de empresas que operem prestação de serviços de armazenagem e distribuição de
substâncias e
medicamentos sob controle especial em terminais alfandegados de uso público
502 9 15.000 12.750 10.500 6.000 1.500 750
5.1.3 Autorização de funcionamento de empresas que operem prestação de serviços de armazenagem e distribuição de cosméticos, produtos de higiene ou perfumes e
respectivas matérias-
primas em terminais alfandegados de uso público
503 7 6.000 5.100 4.200 2.400 600 300
5.1.4 Autorização de
funcionamento de empresas que operem prestação de serviços de armazenagem e distribuição de produtos saneantes domissanitários e respectivas matérias- primas em terminais alfandegados de uso público
504 5 6.000 5.100 4.200 2.400 600 300
5.1.5 Autorização de funcionamento de empresas que operem prestação de serviços
de armazenagem e
distribuição de materiais e equipamentos médico hospitalares e produtos de diagnóstico de uso “in vitro” (correlatos) em terminais alfandegados de uso público
505 3 6.000 5.100 4.200 2.400 600 300
5.1.6 Autorização de funcionamento de empresas que operem prestação de serviços de armazenagem e
distribuição de alimentos
em terminais alfandegados de uso público
506 1 6.000 5.100 4.200 2.400 600 300
5.1.7 Autorização de
funcionamento de empresas que operem prestação de serviços alternativos de abastecimento de água potável para consumo humano de bordo de aeronaves,
embarcações e veículos
terrestres que operam transporte coletivo internacional de passageiros
507 0 6.000 5.100 4.200 2.400 600 300
5.1.8 Autorização de funcionamento de empresas que operem prestação de serviços de desinsetização ou desratização em embarcações, veículos terrestres em trânsito por estações e
passagens de fronteira,
aeronaves, terminais
508 8 6.000 5.100 4.200 2.400 600 300
portuários e aeroportuários de cargas e viajantes, terminais aduaneiros de
uso público e estações e
passagens de fronteira
5.1.9 Autorização de
funcionamento de empresas que operem prestação de serviços de limpeza, desinfecção e descontaminação de superfícies de aeronaves, veículos terrestres em trânsito por estações e passagens de fronteira, embarcações, terminais portuários e aeroportuários de cargas e viajantes, terminais aduaneiros de uso público e estação e passagem de fronteiras
509 6 6.000 5.100 4.200 2.400 600 300
5.1.10 Autorização de funcionamento de empresas que operem prestação de serviços de limpeza e recolhimento de
resíduos resultantes do
tratamento de águas servidas e dejetos em terminais portuários e aeroportuários de cargas e viajantes, terminais aduaneiros de uso público e estações e passagens de fronteira
510 0 6.000 5.100 4.200 2.400 600 300
5.1.11 Autorização de funcionamento de empresas que operem prestação de serviços de esgotamento e
tratamento de efluentes
sanitários de aeronaves, embarcações e veículos terrestres em trânsito por estações e passagens de fronteira
em terminais
aeroportuários, portuário e estações e passagens de fronteira
511 8 6.000 5.100 4.200 2.400 600 300
5.1.12 Autorização de funcionamento de empresas que operem prestação de serviços de segregação, coleta, acondicionamento, armazenamento, transporte, tratamento e disposição final de
resíduos sólidos
resultantes de aeronaves, veículos terrestres em trânsito por estações e passagens de fronteira, embarcações, terminais portuários e aeroportuários de cargas e viajantes, terminais alfandegados de uso público e estações e passagens de fronteira
512 6 6.000 5.100 4.200 2.400 600 300
5.1.13 Autorização de
funcionamento de empresas que operem a prestação de serviços, nas áreas portuárias, aeroportuárias e estações e passagens de fronteira, de lavanderia, atendimento médico, hotelaria, drogarias, farmácias e ervanários, comércio de materiais e equipamentos hospitalares, salões de barbeiros e cabeleleiros, pedicuros e institutos de beleza e congêneres
513 4 500 500 500 500 500 500
5.1.14 Autorização de
funcionamento de empresas prepostas para gerir , representar ou administrar negócios, em nome de uma empresa de navegação, tomando as providências
necessárias ao despacho de uma embarcação em um porto (agência de navegação)
514 2 6.000 5.100 4.200 2400 600 300
5.2 Anuência em processo
de importação de produtos sujeito à vigilância sanitária
5.2.1 Anuência de importação sobre bens, produtos, matérias-primas e insumos sujeitos à vigilância sanitária, por pessoa jurídica, para fins de comercialização ou industrialização
5.2.1.1 Importação de até 10
(dez) itens de bens, produtos, matérias- primas ou insumos
515 0 100 85 70 40 10 ISENTO
5.2.1.2 Importação de 11 (onze) a 20 (vinte) itens de bens, produtos, matérias-primas ou insumos 516 9 200 170 140 80 20 10
5.2.1.3 Importação de 21 (vinte e um) a 30 (trinta) itens de bens, produtos, matérias-primas ou insumos 517 7 300 255 210 120 30 15
5.2.1.4 Importação de 31 (trinta e um) a 50 (vinte) itens de bens, produtos, matérias-primas ou insumos 518 5 1.000 850 700 400 100 50
5.2.1.5 Importação de
51(cinqüenta e um) a
100 (cem) itens de bens, produtos, matérias- primas ou insumos
519 3 2.000 1.700 1400 800 200 100
5.3 Anuência de importação por pessoa física de materiais e equipamentos médico- hospitalares e produtos para diagnóstico de uso “in vitro”, sujeitos à vigilância sanitária, para
fins de oferta e comércio
de prestação de serviços a terceiros
520 7 100 85 70 40 10 ISENTO
5.4 Anuência de importação
por hospitais e estabelecimentos de saúde privados de materiais e equipamentos médico- hospitalares e produtos para diagnóstico de uso “in vitro”, sujeitos à vigilância sanitária, para fins de oferta e comércio de prestação de serviços a terceiros
521 5 100 85 70 40 10 ISENTO
5.5 Anuência de importação
e exportação de produtos ou matéria- prima sujeito à vigilância sanitária, por pessoa física, para fins de uso individual ou próprio
522 3 ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO
5.6 Anuência de importação de amostras de produto ou matéria- prima sujeito
à vigilância sanitária, por
pessoa jurídica, para análises e experiências, com vistas ao registro de produto
523 1 100 85 70 40 10 ISENTO
5.7 Anuência de importação de amostras de produto ou matéria-prima sujeito
à vigilância sanitária, por pessoa jurídica, para
fins de demonstração em feiras ou eventos públicos
524 0 100 85 70 40 10 ISENTO
5.8 Anuência de importação
,de amostras de produto sujeito à vigilância sanitária, por pessoa jurídica, para fins de demonstração para profissionais especializados
525 8 100 85 70 40 10 ISENTO
5.9 Anuência em processo
de exportação de produtos sujeitos à vigilância sanitária
5.9.1 Anuência de exportação sobre bens, produtos, matérias-primas e insumos sujeitos à vigilância sanitária, por pessoa jurídica, para fins de comercialização ou industrialização 526 6 ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO
5.9.2 Anuência de exportação
de amostras de bens, produtos, matéria- prima ou insumos sujeitos à vigilância sanitária, por pessoa jurídica, para análises e experiências, com vistas ao registro de produto
527 4 ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO
5.9.3 Anuência de exportação de amostras de produto ou matéria-prima sujeito
à vigilância sanitária, por pessoa jurídica, para
fins de demonstração em feiras ou eventos públicos
528 2 ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO
5.9.4 Anuência de exportação de amostras de produto sujeito à vigilância sanitária, por pessoa jurídica, para fins de
demonstração para
profissionais especializados
529 0 ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO
5.9.5 Anuência de exportação
e importação de amostras biológicas humanas, por pessoa jurídica, para fins de realização de ensaios e experiências
laboratoriais
5.9.5.1 Exportação e
importação de no máximo 20 amostras
530 4 100 85 70 40 10 ISENTO
5.9.5.2 Exportação e
importação de 21 até 50 amostras
531 2 200 170 140 80 20 10
5.9.6 Anuência de exportação de amostras biológicas humanas, por instituições públicas de pesquisa, para fins de realização de ensaios e
experiências
laboratoriais
532 0 ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO
5.9.7 Anuência em licença de importação substitutiva relacionada a processos de importação de produto e matérias- primas sujeitas à
vigilância sanitária
533 9 50 42,50 35 20 ISENTO ISENTO
5.10 Coleta e transporte de amostras para análises laboratorial de produtos importados sujeitos a análise de controle:
5.10.1 Dentro do município 534 7 150 127,50 105 60 15 ISENTO
5.10.2 Outro município no mesmo estado 535 5 300 255 210 120 30 15
5.10.3 Outro estado 536 3 600 510 420 240 60 30
5.11 Vistoria para verificação de cumprimento de exigências sanitárias relativas à desinterdição de produtos importados,
armazenados em área
externa ao terminal alfandegado de uso público:
5.11.1 Dentro do município 537 1 150 127,50 105 60 15 ISENTO
5.11.2 Outro município no mesmo estado 538 0 300 255 210 120 30 15
5.11.3 Outro estado 539 8 600 510 420 240 60 30
5.12 Vistoria semestral para verificação de cumprimento de exigências sanitárias relativas às condições
higiênico-sanitárias de
plataformas constituídas de instalação ou estrutura, fixa ou móvel, localizada em águas sob jurisdição nacional, destinada a atividade direta ou indireta com a pesquisa e a lavra de recursos minerais oriundos do leito das
águas interiores ou de seu subsolo, ou do mar, da plataforma continental ou de seu subsolo
540 1 6.000 5.100 4.200 2.400 600 300
5.13 Anuência para isenção de imposto em processo de importação ou exportação de produtos sujeitos à vigilância sanitária 541 0 ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO
5.14 Cancelamento na autorização de funcionamento de empresas 542 8 ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO
5.15 Alteração na autorização de funcionamento de empresas 543 6 4.000 3.400 2.800 1.600 400 200
6 Saneantes 600
6.1 Registro de saneantes
6.1.2 Produto de risco II 601 7 8.000 6.800 5.600 3.200 800 ISENTO
6.2 Revalidação de registro de produto de risco II 602 5 8.000 6.800 5.600 3.200 800 ISENTO
6.3 Alteração ou inclusão no registro
6.3.1 Alteração de titularidade de registro por incorporação, fusão ou cisão 603 3 1.800 1.530 1.260 720 180 90
6.3.2 Alteração de classe de
risco I para II
604 1 1.800 1.530 1.260 720 180 90
6.3.3 Alteração de classe de risco II para I 605 0 1.800 1.530 1.260 720 180 90
6.3.4 Alteração de rotulagem 606 8 1.800 1.530 1.260 720 180 90
6.3.5 Nova apresentação de fragrância e tonalidade 607 6 1.800 1.530 1.260 720 180 90
6.3.6 Nova embalagem 608 4 1.800 1.530 1.260 720 180 90
6.3.7 Alteração do prazo de validade 609 2 1.800 1.530 1.260 720 180 90
6.3.8 Alteração de fórmula 610 6 1.800 1.530 1.260 720 180 90
6.3.9 Alteração no nome do produto 611 4 1.800 1.530 1.260 720 180 90
6.3.10 Alteração de fabricante 612 2 1.800 1.530 1.260 720 180 90
6.4 Cancelamento, notificação, reconsideração de indeferimento de registro
6.4.1 Cancelamento de registro do produto a pedido 613 0 ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO
6.4.2 Cancelamento por incorporação, cisão ou fusão de empresas 614 9 ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO
6.4.3 Cancelamento de registro por notificação 615 7 ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO
6.4.4 Cancelamento de notificação a pedido 616 5 ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO
6.4.5 Cancelamento de apresentação a pedido 617 3 ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO
6.4.6 Notificação de produto de risco I 618 1 ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO
6.4.7 Reconsideração de indeferimento de registro 619 0 ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO
6.5 Certidão, atestado e
demais atos declaratórios
6.5.1 Certificado de registro 620 3 1.800 1.530 1.260 720 180 90
6.5.2 Certificado de registro para exportação 621 1 ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO
6.5.3 Certificado de livre comercialização (notificação) 622 0 ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO
6.5.4 Certificado de livre comercialização para exportação (notificação) 623 8 ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO
6.5.5 Certidão de notificação 624 6 ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO
6.5.6 Certidão de notificação para exportação 625 4 ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO
6.5.7 Certidão de registro 626 2 1800 1530 1260 720 180 90
6.5.8 Certidão de registro para exportação 627 0 ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO
6.5.9 Desarquivamento de processo e segunda via de documento 628 9 1.800 1.530 1.260 720 180 90
7 Tecnologia de produtos para saúde 700
7.1 Autorização de
funcionamento de empresas por estabelecimento ou unidade fabril para cada tipo de atividade
7.1.1 Por estabelecimento fabricante de uma ou mais linhas de produtos para saúde (equipamentos,
materiais e produtos
para diagnóstico de uso
“in-vitro”)
701 3 10.000 8.500 7.000 4.000 1.000 500
7.1.2 Distribuidora de
produtos para saúde
702 1 8.000 6.800 5.600 3.200 800 400
7.1.3 Importadora de produtos para saúde 703 0 8.000 6.800 5.600 3.200 800 400
7.1.4 Exportadora de produtos para saúde 704 8 8.000 6.800 5.600 3.200 800 400
7.1.5 Transportadora de produtos para saúde 705 6 8.000 6.800 5.600 3.200 800 400
7.1.6 Armazenagem de
produtos para saúde
706 4 8.000 6.800 5.600 3.200 800 400
7.1.7 Embalagem e reembalagem de produtos para saúde 707 2 8.000 6.800 5.600 3.200 800 400
7.1.8 Por estabelecimento de comércio varejista de produtos para saúde 708 0 5.000 4.250 3.500 2.000 500 250
7.1.9 Demais previstas em legislação específica de produtos para saúde 7701 1 8.000 6.800 5.600 3.200 800 400
7.2 Renovação na
autorização de funcionamento de empresas por estabelecimento ou unidade fabril para cada tipo de atividade
7.2.1 Por estabelecimento fabricante de uma ou mais linhas de produtos para saúde (equipamentos,
materiais e produtos para diagnóstico de uso
“in-vitro”)
709 9 10.000 8.500 7.000 4.000 1.000 500
7.2.2 Distribuidora de
produtos para saúde
710 2 8.000 6.800 5.600 3.200 800 400
7.2.3 Importadora de produtos para saúde 711 0 8.000 6.800 5.600 3.200 800 400
7.2.4 Exportadora de produtos para saúde 712 9 8.000 6.800 5.600 3.200 800 400
7.2.5 Transportadora de produtos para saúde 713 7 8.000 6.800 5.600 3.200 800 400
7.2.6 Armazenagem de
produtos para saúde
714 5 8.000 6.800 5.600 3.200 800 400
7.2.7 Embalagem e reembalagem 715 3 8.000 6.800 5.600 3.200 800 400
7.2.8 Por estabelecimento de comércio varejista de produtos para saúde 716 1 5.000 4.250 3.500 2.000 500 250
7.2.9 Demais previstas em
legislação específica de produtos para saúde
7702 0 8.000 6.800 5.600 3.200 800 400
7.3 Alteração na autorização
de funcionamento de empresas por estabelecimento ou unidade fabril para cada tipo de atividade
7.3.1 Alteração de local de fabricação de produtos para saúde 717 0 4.000 3.400 2.800 1.600 400 200
7.3.2 Ampliação de atividades
de produtos para saúde
718 8 4.000 3.400 2.800 1.600 400 200
7.3.3 Ampliação de classe de produtos para saúde 719 6 4.000 3.400 2.800 1.600 400 200
7.3.4 Alteração de
CGC/CNPJ, por incorporação, cisão ou fusão de produtos para saúde
720 0 4.000 3.400 2.800 1.600 400 200
7.3.5 Alteração na razão social de produtos para saúde 721 8 4.000 3.400 2.800 1.600 400 200
7.3.6 Alteração de endereço da sede de produtos para saúde 722 6 4.000 3.400 2.800 1.600 400 200
7.3.7 Alteração de representante legal de produtos para saúde 723 4 ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO
7.3.8 Alteração de
responsável técnico de produtos para saúde
724 2 ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO
7.4 Cancelamento na autorização de funcionamento de empresas de produtos para a saúde 725 0 ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO
7.5 Certificação de boas
práticas de fabricação de produtos para saúde, para cada estabelecimento ou unidade fabril/linha de produção
7.5.1 No País e Mercosul 726 9 15.000 12.750 10.500 6.000 1.500 ISENTO
7.5.1.1 Certificação de boas praticas de fabricação
de produtos para saúde
7.5.2 Outros países 727 7 37.000 31.450 25.900 14.800 3.700 ISENTO
7.6 Certificação de boas
práticas de distribuição e armazenagem de produtos para saúde/estabelecimento
728 5 15.000 12.750 10.500 6.000 1.500 ISENTO
7.7 Modificação ou acréscimo na certificação por inclusão de novo tipo de linha de produto (equipamento, materiais e produtos para diagnóstico de uso “in vitro”) 729 3 5.000 4.250 3.500 2.000 500 250
7.8 Registro de produtos
para saúde
7.8.1 Equipamentos de
grande porte para diagnóstico ou terapia, tais como medicina nuclear, tomografia computadorizada, ressonância magnética e cineangiocoronariografia entre outros
730 7 20.000 17.000 14.000 8.000 2.000 ISENTO
7.8.2 Outros equipamentos de
médio e pequeno portes para diagnóstico ou terapia, artigos, materiais, produtos para diagnóstico de uso in vitro e demais produtos para saúde
731 5 8.000 6.800 5.600 3.200 800 ISENTO
7.8.3 Família de equipamentos de grande porte para diagnóstico ou terapia 732 3 28.000 23.800 19.600 11.200 2.800 ISENTO
7.8.4 Família equipamentos de médio e pequeno portes para diagnóstico ou terapia, artigos, materiais, reagentes de diagnóstico de uso in- vitro e demais produtos para saúde 733 1 12.000 10.200 8.400 4.800 1.200 ISENTO
7.9 Revalidação de registro de produtos para saúde
7.9.1 Equipamentos de
grande porte para diagnóstico ou terapia, tais como medicina nuclear, tomografia computadorizada, ressonância magnética e cineangiocoronariografia entre outros
734 0 20.000 17.000 14.000 8.000 2.000 ISENTO
7.9.2 Outros equipamentos de médio e pequeno porte
para diagnóstico ou terapia, artigos, materiais, produtos para diagnóstico de uso in vitro e demais produtos para saúde
735 8 8.000 6.800 5.600 3.200 800 ISENTO
7.9.3 Família de equipamentos de médio e pequeno portes para diagnóstico ou terapia, artigos, materiais, reagentes de
diagnóstico de uso in-
vitro e demais produtos para saúde
736 6 12.000 10.200 8.400 4.800 1.200 ISENTO
7.9.4 Família de
equipamentos de grande porte para diagnóstico ou terapia
737 4 28.000 23.800 19.600 11.200 2.800 ISENTO
7.10 Alteração, inclusão ou isenção de registro de produtos para saúde
7.10.1 Alteração do nome comercial do produto 738 2 1.800 1.530 1.260 720 180 90
7.10.2 Alteração do nome
técnico do produto.
739 0 1.800 1.530 1.260 720 180 90
7.10.3 Alteração da apresentação comercial (componentes/modelos) 740 4 1.800 1.530 1.260 720 180 90
7.10.4 Alteração do fabricante/fornecedor do produto 741 2 1.800 1.530 1.260 720 180 90
7.10.5 Alteração de rotulagem 742 0 1.800 1.530 1.260 720 180 90
7.10.6 Alteração das instruções
de uso/manual
743 9 1.800 1.530 1260 720 180 90
7.10.7 Alteração da composição do produto 744 7 1.800 1.530 1.260 720 180 90
7.10.8 Inclusão de marca 745 5 1.800 1.530 1.260 720 180 90
7.10.9 Por acréscimo de produtos para saúde em
registro de família de equipamentos de grande porte
746 3 1.800 1.530 1.260 720 180 90
7.10.10 Por acréscimo de produtos para saúde em registro de família de equipamentos de médio
e pequeno portes,
materiais, artigos e produtos para diagnóstico de uso “in vitro”
747 1 1.800 1.530 1.260 720 180 90
7.10.11 Por acréscimo de produtos para saúde em registro de família de materiais, artigos e produtos para diagnóstico de uso “in vitro” 748 0 1.800 1.530 1.260 720 180 90
7.10.12 Acréscimo ou alteração
de informação na ficha técnica de produto cadastrado
749 8 1.800 1.530 1.260 720 180 90
7.10.13 Alteração de informação do registro de produto decorrente de transferência de titularidade por fusão, cisão ou incorporação de empresa de equipamentos de grande porte 750 1 1.800 1.530 1.260 720 180 90
7.10.14 Alteração de informação
do registro de produto decorrente de transferência de titularidade por fusão, cisão ou incorporação de empresa de equipamentos de médio e pequeno portes, artigos materiais e produtos para diagnóstico de uso “in vitro”
751 0 1.800 1.530 1.260 720 180 90
7.10.15 Isenção de registro 752 8 1.800 1530 1.260 720 180 90
7.11 Certidão, atestado e demais atos declaratórios
7.11.1 Certificado de registro 753 6 1.800 1.530 1260 720 180 90
7.11.2 Certificado de registro para exportação 754 4 ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO
7.11.3 Certidão de registro 755 2 1800 1.530 1260 720 180 90
7.11.4 Certidão de registro para exportação 756 0 ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO
7.12 Desarquivamento de processo e segunda via de documento 757 9 1.800 1.530 1.260 720 180 90
7.13 Cancelamento de registro de produto 758 7 ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO
7.14 Certidão, atestado e
demais atos declaratórios
7.14.1 Certificado de autorização de funcionamento de empresas 759 5 1.800 1.530 1.260 720 180 90
8 Toxicologia 800
8.1 Avaliação toxicológica para fim de registro de produto
8.1.1 Produto técnico de
ingrediente ativo não registrado no País
801 0 80.000 68.000 56.000 32.000 8.000 4.000
8.1.2 Produto técnico de ingrediente ativo já registrado no País 802 8 40.000 34.000 28.000 16.000 4.000 2.000
8.1.3 Produto formulado 803 6 40.000 34.000 28.000 16.000 4.000 2.000
8.2 Avaliação toxicológica
para fim de registro especial temporário
804 4 25.000 21.250 17.500 10.000 2.500 1.250
8.3 Reclassificação
toxicológica
805 2 25.000 21.250 17.500 10.000 2.500 1.250
8.4 Reavaliação de registro de produto conforme decreto n° 991/93 806 0 25.000 21.250 17.500 10.000 2.500 1.250
8.5 Avaliação toxicológica para fim de inclusão de cultura 807 9 25.000 21.250 17.500 10.000 2.500 1.250
8.6 Alteração de dose:
8.6.1 Alteração de dose para maior na aplicação 808 7 25.000 21.250 17.500 10.000 2.500 1.250
8.6.2 Alteração de dose para menor na aplicação 809 5 ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO
8.7 Avaliação toxicológica para registro de componentes 810 9 40.000 34.000 28.000 16.000 4.000 2.000
8.8 Certidão, atestado e
demais atos declaratórios
811 7 1.800 1.530 1.260 720 180 90
8.9 Desarquivamento de
processo e segunda via de documento
812 5 1.800 1.530 1.260 720 180 90
9 Fumígenos 900
9.1 Registro, revalidação ou renovação de registro de fumígenos 901 6 100.000 85.000 70.000 40.000 10.000 ISENTO
9.2 Cancelamento de
registro de fumígenos
902 4 ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO
10 Anuência para veicular
publicidade contendo alerta à população, no prazo e nas condições indicados pela autoridade sanitária
1000 6 10.000 8.500 7.000 4.000 1.000 500
11 Anuência em processo de pesquisa clínica 1100 2 10.000 8.500 7.000 4.000 1.000 500
12 Alteração na autorização
de funcionamentos de empresas por incorporação, cisão ou fusão
1200 9 4.000 3.400 2.800 1.600 400 200
Legislação.

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